cefram-logo-horizontal.png
ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE ACORDO INDIVIDUAL MP 936/2020

Para cumprir todas as regras postas pelo Ministério da Economia deverão ser observados os pontos abaixo:


a) A empresa dispõe de um prazo de 10 dias para comunicar o Ministério da Economia sobre o acordo individual – Art. 5º , inciso I;

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;


b) A empresa necessita comunicar ao sindicato da categoria sobre a existência do aludido acordo individual – Art: 11 § 4º:
§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.


c) Em se tratando de suspensão temporária do contrato de trabalho, a empresa deverá manter os benefícios concedidos aos empregados Art. 8º § 2º:
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;

 

d) O dinheiro virá da união, portanto independe de “limite” para aprovação de crédito, mesmo porque esse é um benefício do empregado e não da empresa.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.


e) O aludido procedimento não contemplará a folha de Abril, passando a vigorar a partir de maio, pois o governo terá 30 dias de trinta dias, contado da data da celebração do acordo para efetuar o pagamento. Art. 5º inciso II.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I;

f) Art. 8ª § 5º: A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

 

g) Os empregados que fizerem o acordo, terão garantia provisória. Art. 10 da CLT, salvo os que forem demitidos por justa causa.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.


h) Em se tratando de suspensão temporária, essa não poderá exceder a 60 dias. Art. 8:
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

Cadastre-se e receba notícias no seu e-mail

DASDA